Para que serve esta página
Esta página explica como cada número publicado no Lance Mais Fácil foi conferido, em qual fonte oficial e com que data. Ela existe porque a maior parte do que circula na internet sobre licitação é número repetido sem fonte — e número repetido sem fonte está errado com frequência.
Para quem usa o produto para decidir se entra ou não em uma disputa, a diferença entre ler um prazo certo e ler um prazo errado é a diferença entre participar e ser impedido de participar.
A fonte única de verdade
A regra interna é simples e não tem exceção: nenhum número normativo é publicado sem estar conferido em fonte oficial, na data indicada.
As fontes usadas são, exclusivamente:
- Planalto, com o texto compilado das leis e decretos federais;
- Câmara dos Deputados, com a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006;
- Senado Federal, para acompanhar a tramitação de projetos.
Projeto em tramitação não é fonte de número. Quando existe projeto que pretende alterar um valor, a informação correta é que existe projeto — e é isso que dizemos. Não publicamos previsão de mudança.
Consulta desta edição: 05/10/2026, em fonte oficial.
Prazos que costumam ser citados errado
Impugnação e esclarecimento: 3 dias úteis antes da abertura
O prazo é de 3 dias úteis antes da data de abertura, para impugnação e para pedido de esclarecimento, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
O prazo de "segundo dia útil", que circula em planilhas e materiais de terceiros, vem da Lei nº 8.666/1993, revogada. Quem publica esse prazo está reproduzindo uma regra de lei que não está mais vigente.
A contagem é em dias úteis: final de semana e feriado não contam.
Recurso: 3 dias úteis contados da intimação
O prazo de recurso é de 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata dos lances, nos termos do art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021.
O art. 165 não trata de impugnação de edital. Ele trata de recurso contra decisão do agente público na fase de lances, e é nele que está esse prazo.
Contra sanções administrativas: art. 166
O art. 166 é outro dispositivo, sobre outro assunto. Ele trata de recurso contra sanções administrativas, com prazo de 15 dias úteis.
Trocar o art. 165 pelo art. 166 troca um prazo pelo outro e produz exatamente o tipo de erro que custa a habilitação.
Julgamento das propostas
Menor preço e maior desconto: art. 33, I e II
O critério de menor preço está no art. 33, I, e o de maior desconto no art. 33, II, ambos da Lei nº 14.133/2021. Não é o art. 28, II.
Para maior desconto, o valor de referência é o preço global estimado do edital, conforme o art. 34, §2º — e não a soma dos itens, nem a média, nem o valor de um lote isolado.
Desempate com nova proposta: 5 minutos
Quando há empate e a lei exige nova proposta, a janela é de 5 minutos após o encerramento dos lances, conforme o art. 45, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Cinco minutos de relógio, contados do encerramento. Quem descobre isso na hora do fechamento não tem margem de negociação.
Empate na fase de lances
O tratamento do empate está no art. 44, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: existe uma faixa de empate considerada automática, com margem preferential de até 10%, sendo 5% no pregão.
É margem preferential para o licitante considerado favorito. Não é sorteio, e também não é desempate automático por ordem de chegada.
Prioridades da micro e da pequena empresa
Microempresa e empresa de pequeno porte
Os limites estão no art. 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006: até R$ 360.000,00 de faturamento bruto anual para a microempresa e até R$ 4.800.000,00 para a empresa de pequeno porte.
Esses são os limites de referência do âmbito federal. Estados e municípios podem ter regras próprias, muitas vezes mais favoráveis ao pequeno negócio. Por isso o projeto não publica número estadual nem municipal: esse número varia de local para local e precisa ser consultado na norma do próprio município.
Não há alteração aprovada nesses valores. Existe projeto em tramitação, o que não é a mesma coisa que lei vigente.
Item exclusivo: até R$ 80.000,00 por item
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para itens de exclusividade da micro e da pequena empresa de até R$ 80.000,00, no art. 48, I.
Três qualificadores importam, e omitir qualquer um deles muda a leitura:
- É por item, não por lote. O valor considerado é o do item, não o do certame inteiro.
- O valor é nominal, sem reajuste. Ele não é atualizado automaticamente.
- O art. 47, parágrafo único permite que estado ou município estabeleça limite mais favorável ao pequeno negócio. O número federal é referência de comparação, não teto da realidade local.
Prioridade regional, cota e consórcio
- Prioridade regional — até 10%, no art. 48, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
- Cota para microempresas e empresas de pequeno porte — 25%, no art. 48, III, da mesma lei complementar.
- Consórcio formado só por microempresas e empresas de pequeno porte — fica isento do acréscimo de 10% a 30% previsto para os demais casos, conforme o art. 15, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
Habilitação depois da declaração de vencedor
O prazo de 5 dias úteis para apresentar a documentação de habilitação está no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Dois erros aparecem com frequência:
- A contagem começa na declaração de vencedor, não na publicação do edital. Não é prazo de apresentação de proposta.
- O prazo é prorrogável por igual período, mediante justificativa. Habilitação incompleta pode ser complementada se você agir dentro da janela.
Esse é o prazo aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. O prazo aplicável aos demais licitantes não é o mesmo, e por isso o número não é generalizado.
Reajuste: o que a lei diz e o que ela não diz
Esta é uma das crenças mais disseminadas do setor, e ela está errada.
A Lei nº 14.133/2021 não fixa um prazo único de doze meses para reajuste. O que a lei determina é:
- Data-base vinculada à data do orçamento estimado — art. 25, §7º, e art. 92, §3º.
- Serviços contínuos com fornecimento contínuo: interregno mínimo de 1 ano — art. 25, §8º, e art. 92, §4º.
Ou seja: a lei trata de data-base e de interregno, não de um prazo genérico de doze meses.
Um contrato que preveja reajuste a cada doze meses não é exigência da lei: está seguindo o que foi escrito nele. Quem organiza o edital é a administração, mas o instrumento que manda sobre reajuste é o contrato já existente, lido junto com a norma. Por isso, na hora de impugnar, o que se questiona é o texto do edital.
Adjudicação por item ou por lote
Depende do edital, mas a base legal é mais ampla do que a de um único dispositivo:
- Compras — art. 40, §2º e §3º, da Lei nº 14.133/2021;
- Serviços — art. 47, II, da mesma lei;
- Registro de preços — art. 82, §1º, da mesma lei.
A orientação do TCU, na Súmula 247, é que o bem divisível seja adjudicado por item, para preservar a participação da micro e da pequena empresa. Isso não significa que toda licitação é feita item a item: significa que, quando o bem é divisível, agrupar tudo em um único lote sem justificativa reduz a competição.
Dispensa por valor
Os limites para dispensa por valor são definidos por decreto, não por lei — e por isso mudam com mais frequência do que os demais números desta página.
Na Lei nº 14.133/2021, o mecanismo está no art. 75, §2º. Os valores, no anexo do decreto. Em 05/10/2026, o decreto vigente é o Decreto nº 12.807/2025, em vigor desde 01/01/2026, que revogou o decreto anterior:
- serviços e compras, em geral: abaixo de R$ 65.492,11;
- engenharia e manutenção de veículos: abaixo de R$ 130.984,20.
Para consórcio ou agência executora de unidade federativa, os valores são dobrados.
Na prática: confira sempre a data do decreto e se o objeto do edital se enquadra na hipótese. Um número de dispensa citado sem data e sem tipo de objeto não é verificável.
O que esta metodologia não cobre
- Jurisdição estadual e municipal. Cada ente tem decreto e instrução normativa próprios, com limites próprios. O número local varia e não é publicado aqui.
- Interpretação jurídica. O que está aqui é conferência de texto de norma. Não é parecer, e aplicar a norma a um caso concreto depende de advogado.
- Edital específico. Todo edital pode prever condição própria, e ela prevalece sobre a regra geral dentro dos limites da lei. Leia o edital.
Regra permanente
Nenhum número entra em página pública sem passar por esta conferência, com fonte e data. Se uma informação não estiver verificada em fonte oficial, ela não é publicada — nem como estimativa, nem com "aproximadamente", nem com base em fonte secundária.
Se você encontrar em qualquer página do site um número sem fonte oficial, isso é um erro do site: escreva para adm@lancemaisfacil.com.br.
Conteúdo informativo. Não substitui a leitura integral do edital nem constitui consultoria jurídica. Conferência normativa realizada em 05/10/2026 em fonte oficial.